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O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.
Assim sendo, o GRUPO TAGAR compromete-se a fazer cumprir com as regras implementadas e, por isso, definiu a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados.
Esta Política aplica-se aos dados recolhidos e tratados pelo Grupo, disponibilizados pelos interessados.
Considera-se “Dados Pessoais” qualquer informação relativa a uma pessoa, empresa ou organização, independentemente da sua natureza legal, que é suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente. As tipologias exigidas para a sua identificação pelo GRUPO TAGAR encontram-se devidamente referenciadas, sendo elas o Nome, NIF, E-mail e Contacto Telefónico.
Para além disso, a relevância para a presente Política avulta ainda outros conceitos, cuja definição importa proceder:
- a) Tratamento – Corresponde a uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam recolha, registo, organização, apagamento ou alteração;
- b) Responsável pelo Tratamento – Corresponde à pessoa singular, coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
- c) Consentimento – corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Fundamento e Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
O GRUPO TAGAR procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições, designadamente para efeitos de:
- Cumprimentos de obrigações legais;
- Resposta a contactos;
- Instrução de processos de candidatura ou recrutamento;
- Recolha de indicadores e informação de atividade.
Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa apoiar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.
Partilha e divulgação dos dados
O GRUPO TAGAR só partilha dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas ou o exercício de funções de interesse público.
Fora dessas situações, não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos serão apenas armazenados e tratados dentro do contexto e da disposição possível do GRUPO TAGAR.
Conservação dos dados
O GRUPO TAGAR apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário à observância e relevância dos mesmos.
Segurança dos dados pessoais
O GRUPO TAGAR assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas.
Política de Cookies
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Os cookies são pequenos ficheiros de texto que um website, ao ser visitado, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet (browser). A colocação de cookies ajudará o site a reconhecer o seu dispositivo em visitas subsequentes.
Usamos o termo cookies nesta política para referir todos os ficheiros que recolhem e guardam informações desta forma.
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Direitos dos utilizadores em relação aos dados
O titular dos dados tem o direito de solicitar ao GRUPO TAGAR o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à observância da limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.
Para exercer este direito, o titular deve enviar um pedido para o Responsável pela Proteção de Dados para o seguinte contacto: geral@grupotagar.com
Responsável pela recolha e tratamento dos dados
A EUROTAGAR, como parte integrante do GRUPO TAGAR, com NIF 504825780, com sede na Rua Cristóvão Colombo, nº 264, 3700-462, Arrifana, Santa Maria da Feira é, para efeitos da legislação aplicável, o responsável pela recolha e tratamento dos dados.
Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.
Alterações à Política de Privacidade
A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais aqui definida pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.
Octubre, 2023